TERMOS E CONDIÇÕES

1.OBJETIVO

Este documento estabelece a informação pré-contratual relativa aos contratos celebrados à distância no site www.maclarenbaby.com, referido no artigo 4.º do Decreto-Lei nº 24/2014 de 14 de fevereiro, e de todos os subdomínios/sub-sites. O domínio www.maclarenbaby.com é propriedade da Maclaren Unipessoal, Lda., constituída ao abrigo das leis de Portugal, com sede na Avenida António Augusto de Aguiar, nº 19, 4º direito - sala B, 1050 012 Lisboa, Portugal, NIF 515716324 (doravante "Maclaren").

A Maclaren reserva-se o direito de modificar livremente esta informação pré-contratual de forma a adequá-la à legislação aplicável, sem qualquer aviso prévio.

Tanto a navegação pelo site www.maclarenbaby.com, seus subdomínios e sub-sites, como a compra de qualquer produto nesses endereços, pressupõe a aceitação das presentes informações e Condições Gerais de Utilização nesta página.


2.TERMOS DE ACESSO E USO DESTE SITE

O Utilizador compromete-se a utilizar este website em conformidade com o disposto na legislação aplicável, abstendo-se de utilizar o website para atividades contrárias à lei, à moral e ao bom comportamento, ou aos direitos e interesses de terceiros.

O site www.maclarenbaby.com pode conter links para outros sites, que podem conter informações/ferramentas úteis para os seus utilizadores. Estas condições gerais não se aplicam a sites de terceiros. Assim, caso o utilizador visite outro site, redirecionado do site da Maclaren, deverá ler sua política de privacidade.

A Maclaren não se responsabiliza por danos decorrentes de quaisquer vírus informáticos ou quaisquer outras situações a que não estejam relacionadas, e que impeçam o acesso e o correto funcionamento do domínio www.maclarenbaby.com, bem como dos serviços nele disponibilizados.


3. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todo o conteúdo e informações contidas em www.maclarenbaby.com e seus subdomínios são da propriedade da Maclaren e, portanto, o uso, reprodução, cópia e divulgação por outros meios de logotipos, textos, imagens e vídeos contidos neste site estão sujeitos à sua prévia autorização nesse sentido.


4. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

4.1 - As presentes Condições são regidas pela lei portuguesa e são competentes os tribunais portugueses para dirimir conflitos que surjam sobre Encomendas de Produtos.

4.2 - A Maclaren só irá aderir a regimes alternativos de resolução de litígios (RAL), mediações ou arbitragens quando imposto por lei. A  Maclaren  vincula-se a arbitragens limitadas por consumidor quanto a litígios de baixo valor económico (valor inferior a cinco mil euros <€5,000.00), nos termos da Lei n.º 63/2019, de 16 de agosto. Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, a  Maclaren  informa os consumidores de que podem consultar os centros de resolução alternativa de litígios qualificados aqui https://www.cniacc.pt/pt/rede-centros-de-arbitragem.


5 – Política de Resolução Alternativa de Litígios e os contactos dos diferentes Centros Arbitrais.

Para resolução alternativa de litígios, particularmente em caso de compra transfronteiriça, existe ainda a plataforma da Comissão Europeia para resolução alternativa de litígios online (ODR). Mais informação sobre resolução alternativa de litígios online e sobre como apresentar uma reclamação pode ser encontrada no sítio da internet da Comissão Europeia: http://ec.europa.eu/odr.


6. INFORMAÇÕES E PREÇOS DO PRODUTO

6.1. Informação do produto

A Maclaren leva em consideração as informações referentes às características essenciais dos produtos por meio de descrições técnicas compartilhadas por seus fornecedores e fotografias que ilustram os produtos comercializados, em estrita conformidade com os melhores padrões de mercado.

6.2. Informações de preço

Os preços de retalho indicados em www.maclarenbaby.com e seus subdomínios são mostrados na moeda definida com base no país do cliente. O IVA está incluído em todos os preços mencionados.

Os custos do serviço de envio serão suportados pelo utilizador e pelo comprador e são adicionados ao valor total dos produtos selecionados. O utilizador será informado destes encargos antes de confirmar a sua encomenda e concluir o processo de compra. A Maclaren reserva-se o direito de alterar o preço dos produtos e os custos do serviço de envio a qualquer momento. No entanto, a Maclaren compromete-se a aplicar as taxas e preços indicados no momento da realização da encomenda.

No caso de erro informático, manual, técnico, ou de qualquer outra origem, que provoque uma alteração substancial não prevista pela Maclaren no preço de venda ao público, de tal forma que se torne exorbitante ou manifestamente irrisório, a ordem de compra será considerado inválido e cancelado.

São admitidos os meios de pagamento : Visa, Mastercard e Multibanco . A factura é gerada automaticamente e enviada para o email do utilizador.

Os preços dos produtos disponíveis em www.maclarenbaby.com são válidos para pedidos de compra feitos através de www.maclarenbaby.com.


7.GARANTIA

Os produtos comercializados pela Maclaren encontram-se abrangidos pelo regime de garantia legal, de acordo com o artigo 5º do Decreto-Lei nr. 67/2003, de 8 de Abril, com alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de Maio.

Produto danificado – O cliente pode abrir um pedido de RMA (Autorização de Devolução de Mercadoria) através da loja online e seguir as instruções do processo.

Devoluções por danos de transporte - Caso o cliente detete alguma anomalia ou dano causado pelo transporte do produto que encomendou, deve comunicar imediatamente a ocorrência à Maclaren.

No caso de grandes volumes, o cliente deve, ao receber e desembalar, verificar se há danos visíveis que possam ter sido causados pelo transporte. Se o produto tiver algum dano, você não deve aceitá-lo. Após assinar o guia de transporte, a Maclaren não se responsabiliza por quaisquer danos físicos causados pelo transporte.


8.TROCAS E DEVOLUÇÕES

O consumidor tem um prazo de 14 dias, a contar do dia em que adquire a posse física dos produtos ou do dia em que adquire a posse física do último produto, no caso de vários produtos encomendados numa única encomenda e entregues separadamente , para proceder à devolução da sua encomenda, e sem necessidade de indicar o motivo.

Por favor, verifique a nossa página de Devoluções para mais informações.


9. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Por favor, verifique nossa página de Política de Privacidade para mais detalhes sobre nossas políticas.



Contactos

Morada: Avenida António Augusto de Aguiar, nº 19, 4º direito - sala B, 1050 012 Lisboa, Portugal
E-mail: sales@maclarenbaby.com
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